Multas de Trânsito cobradas em 2002 podem ser ressarcidas

Silvério afirma que o correto seria a publicação dos resultados em Diário Oficial

Os motoristas que tiveram recursos de multas deferidos pelo Departamento de Infraestrutura Terrestre (Dnit) e não foram comunicados da decisão, para requererem restituição do valor pago, podem entrar na Justiça com ação de danos morais contra o Dnit. Quem afirma é o presidente da Associação Brasileira de Defesa das Vítimas de Multas de Trânsito, o advogado Fernando Silvério. Pelo menos 6.164 multas aplicadas em rodovias federais em 2002 foram canceladas pelo órgão, mas nem todos os motoristas - que haviam pagado pela infração - foram comunicados da decisão.

Segundo Silvério, o parágrafo 3º do Artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) afirma que os órgãos de trânsito são responsáveis pelos danos causados ao motorista, inclusive pagamentos indevidos de multas.

Silvério afirma que o correto seria a publicação dos resultados em Diário Oficial. Como isso não acontece, há motoristas que não sabem os resultados de processos abertos em 2002.

- E ainda tem essa demora no julgamento, que configura a prescrição - diz Silvério.

Segundo o Dnit-Brasília, o CTB não determina que a notificação dos julgamentos seja através do DO. Por isso, o órgão encaminha correspondência aos motoristas. Quanto à prescrição, o Dnit-Brasília diz que ela não ocorre automaticamente, mas que pode ser solicitada junto ao órgão emitente. O Dnit alega que a responsabilidade pelos julgamentos é da Junta Administrativa de Recurso de Infração que, por lei, tem autonomia.

Se o volume de recursos contra as multas foi grande em 2002, primeiro ano de notificações pelas lombadas eletrônicas nas rodovias federais, o número de deferimentos também foi grande por um erro do Dnit. Nos primeiros anos da autuação, os formulários das multas foram impressos sem o tipo do veículo, informação exigida pela Resolução 141/2002 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Fonte: GP1